Mudanças no Imposto de Renda de Não Residentes (Modelos 210, 216 e 296)

A Agência Tributária espanhola publicou, no dia 23 de junho de 2026, a Ordem HAC/623/2026, que introduz alterações significativas nos procedimentos de declaração do Imposto sobre a Renda de Não Residentes (IRNR). Para quem vive na Espanha ou possui rendimentos aqui, mas não possui um estabelecimento permanente, é fundamental ficar atento a essas novas regras para evitar pendências com o fisco.

O que muda na prática

Esta normativa modifica diversas ordens anteriores que regulamentavam os modelos de autoliquidação mais comuns para estrangeiros e investidores. As mudanças impactam diretamente a forma como são apresentados e gerenciados os seguintes formulários:

• Modelo 210: Utilizado para declarar rendimentos obtidos sem a mediação de um estabelecimento permanente.
• Modelo 211: Referente à retenção praticada na aquisição de bens imóveis de não residentes.
• Modelo 213: Aplicado ao gravame especial sobre bens imóveis de entidades não residentes.
• Modelos 216 e 296: Relacionados às retenções e ingressos a conta sobre rendimentos de não residentes.

A nova ordem também ajusta o procedimento e as condições para a domiciliação bancária do pagamento de dívidas tributárias geridas pela Agencia Estatal de Administración Tributaria. O objetivo é atualizar os trâmites administrativos para alinhar as declarações de não residentes com as normas vigentes, simplificando, em tese, a interação eletrônica com a sede da Agência Tributária.

Como isso afeta você

Se você é um brasileiro que possui imóvel na Espanha, recebe aluguéis ou possui outros rendimentos sobre os quais incide o IRNR, deve verificar se os softwares de gestão ou os portais que utiliza para a apresentação desses modelos já foram atualizados conforme a nova normativa.

A principal recomendação é revisar o calendário fiscal e as guias de preenchimento disponíveis no portal da Agência Tributária. Embora as mudanças visem aprimorar a gestão dos modelos 210, 211, 213, 216 e 296, erros no preenchimento ou a utilização de formatos obsoletos podem gerar notificações ou multas por parte do fisco.

Recomendações

Para quem realiza as declarações por conta própria, o primeiro passo é acessar o site da Agência Tributária para verificar as novas diretrizes de apresentação. Caso você utilize um gestor ou contador (gestor/asesor fiscal), entre em contato com o profissional para confirmar se ele já está aplicando as novas exigências da Ordem HAC/623/2026 nos seus próximos envios.

Vale lembrar que a administração tributária espanhola tem endurecido o controle sobre rendimentos obtidos por não residentes. Portanto, garantir que sua documentação esteja em conformidade com as ordens EHA/3316/2010, EHA/3290/2008 e EHA/1658/2009 (agora modificadas) é essencial para manter sua situação regular no país.

Para questões específicas ou dúvidas sobre a aplicação da norma no seu caso, você pode buscar atendimento presencial nas sedes da Agência Tributária em sua província.

Fontes

• BOE-A-2026-13573 - Orden HAC/623/2026
• Sumario do dia 23/06/2026 - BOE